Prefeita descumpre a Lei de contrapartida social em Lauro de Freitas

Já a alguns dias, o tema que vem dominando as rodas políticas na cidade, são as famosas contrapartidas sociais. Oriunda da Lei 1528/2014 esta, estabelece um conjunto de regras para o licenciamento de empreendimentos, ou seja, as empresas que por ventura venham a mostrar os seu negócios na cidade, pagam um valor ao município, que será calculado de acordo com o que é previsto nos artigos 1°,2°,3° desta Lei.
O artigo 4° determina a forma de investimentos, estabelece um leque de possibilidade de como a Contrapartida Social será revertida, —através de projetos e/ou obras com a finalidade de promover a melhoria da mobilidade urbana, e implantação de equipamentos de saúde; educação; esporte e lazer; e conservação ou proteção de áreas de interesse histórico, turístico ou ambiental;
No seu artigo 6°, ela trata da transparência, e estabelece que caberá ao poder executivo enviar para o poder legislativo a relação dos alvarás liberados a cada trimestre, com detalhamento dos valores aplicados através da Contrapartida Social, indicando os projetos e/ou obras realizadas em favor do município; que as informações a serem encaminhadas ao Poder Legislativo Municipal deverão ser publicadas no Diário Oficial do Município de Lauro de Freitas, em atenção aos princípios de publicidade e transparência.

Esta lei, vem sendo descumprida de forma sistemática, o atual secretário da pasta, tem tratado das negociações com o empresariado pessoalmente, e quando solicitadas as informações do quanto arrecadado até aqui, este se esquiva de prestar maiores esclarecimentos. O que posso afirmar é que o montante de recurso arrecadado pelo município é desproporcional a quantidades de obras e equipamentos contratados pela atual gestão. Para onde esta indo o dinheiro? Quantos alvarás foram dados?
Trago aqui algumas sugestões; a primeira é que o quanto antes a gestão preste contas à população do quanto arrecadado e aonde está sendo investido o dinheiro e, segundo, que os recursos das contrapartidas sejam durante dez anos investido apenas na saúde e educação, a fim de melhorarmos a qualidade dos equipamentos e a estrutura dos prédios públicos.
Por fim, sugiro a Prefeita que afaste imediatamente o atual secretário da pasta, pois o não cumprimento da Lei 1528/2014, pode acarretar em ato de improbidade administrativa da atual gestora, por desobediência flagrante aos princípios da publicidade e transparência.

Um comentário em “Prefeita descumpre a Lei de contrapartida social em Lauro de Freitas

  • abril 22, 2019 em 12:14 pm
    Permalink

    Na realidade Lauro de Freitas é uma terra sem lei ! Porque, o MP local é conivente com este escárnio amoral com o recursos públicos pago com o suor de cidadão ! O pior que a sociedade não cumpre seu papel de cidadão, já que a câmara de vereadores e conivente com estes desmamados que a décadas vem delapidando o patrimônio público !

    Resposta

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *