Governo diz ao STF que não pode evitar uso do bolsa família em bets

O governo informou ao Supremo Tribunal Federalista (STF) que não tem porquê proibir o uso de recursos de benefícios sociais, porquê o Bolsa Família, em sites de apostas, conhecidos também porquê bets. A Advocacia-Universal da União (AGU) reúne pareceres de diversos órgãos do governo e conclui “impossibilidades técnicas e operacionais” de satisfazer a decisão.

De concordância com o documento, não é provável honrar um favor recebido pelo cidadão e a renda proveniente do trabalho, por exemplo. A AGU alerta ainda que tentativas anteriores de controlar o uso do moeda não deram notório, aumentando custos operacionais e abrindo margem para erros e judicialização.

Com isso, o governo não pode impedir que as verbas dos benefícios sociais sejam usadas para fins específicos, porquê nas “bets”. “Uma vez que o valor do favor é repassado, a posse passa a ser do titular do favor e o poder público perde qualquer poder em relação ao usufruto.”

A AGU solicita que o STF esclareça de que forma esses obstáculos podem ser superados e se benefícios sociais estaduais também se incluem na decisão. O ministro Luiz Fux deu liminar em novembro, obrigando o governo federalista a tomar providências imediatas para vetar apostas com moeda de benefícios.

A medida foi referendada por unanimidade no plenário da Namoro. O recurso do advogado-geral da União, Jorge Messias, deve ser sondado pelo relator.