Câmara aprova regulamentação da Reforma Tributária
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o texto principal da regulamentação da Reforma Tributária. Agora, a proposta segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Projeto de Lei Complementar (PLP) n.º 68/2024 foi revalidado em julho na Câmara, e desde portanto, aguardava deliberação no Senado Federalista, o que ocorreu na última quinta-feira (12). Com a diferença dos senadores no texto, foi necessária uma novidade estudo dos deputados.
A proposta em questão estabelece as diretrizes para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de conhecimento estadual; a Imposto Social sobre Bens e Serviços (CBS), de conhecimento federalista; e o Imposto Seletivo (IS), espargido uma vez que “imposto do perversão”.
Os deputados se debruçaram sobre as mudanças feitas pelos senadores, e rejeitaram algumas, retomando o texto que havia sido revalidado pela Câmara em julho. Uma delas foi tirar a inclusão de serviços de saneamento imprescindível no rol de atividades para a saúde humana, com redução de 60% da alíquota.
Ou por outra, os deputados também rejeitaram incluir a prestação de serviços por médicos veterinários na redução de 60%, junto a profissionais de saúde humana.
