Justiça determina suspensão de contrato de privatização de água em Eunapólis

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou, em decisão liminar publicada nesta quarta-feira (18), a suspensão imediata da contratação de uma empresa privada pela Prefeitura de Eunápolis para assumir os serviços de aprovisionamento de chuva e esgotamento sanitário do município.

A decisão atende a recurso interposto pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa), que apontou irregularidades no processo licitatório, incluindo a escassez de estudos técnicos e a falta de estudo e autorização pela Microrregião do Extremo Sul, exigida pela legislação. Segundo o TJ-BA, a ininterrupção do contrato pode suscitar prejuízos à gestão pública e à coletividade.

A Embasa reafirma o seu compromisso de continuar prestando serviços de qualidade, atendendo às exigências legais de universalização e sustentabilidade. A decisão mantém o entendimento do Tribunal de Contas dos Municípios, que já havia suspendido o concurso devido a falhas no processo.