SEAP ordena suspensão do fornecimento da alimentação de detentos da delegacia de Teixeira

Teixeira de Freitas: A questão da sustento de detentos custodiados na 1ª Delegacia Territorial de Teixeira de Freitas, tornou-se motivo de uma discussão judicial entre a Polícia Social e o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas (CPTF). A polêmica surgiu depois a notícia da possibilidade de suspensão do fornecimento de vitualhas aos presos na Delegacia.

A notícia da possibilidade de suspensão foi motivada por questionamentos feitos pelo Tribunal de contas do Estado da Bahia à Secretaria de Governo Penitenciária (SEAP), sobre o aprovisionamento de vitualhas aos presos na 1ª Delegacia. A gestão do Presídio informa que não existe cobertura contratual ao fornecimento de refeições para fora da Unidade.

Em conversa por telefone com o diretor do CPTF, o Major Silvio Nunes informou que o tema já estava sendo tratado de forma administrativa desde o dia 29 de setembro de 2023, sexta-feira passada. Ainda segundo o Major, foi tudo previamente avisado, à Coordenadoria e também ao representante titular. O diretor do CPTF disse ainda que o Conjunto Penal está quase com o duplo da sua capacidade, com 600 detentos.

No entanto, a situação é complexa, pois a 1ª Delegacia de Teixeira de Freitas funciona uma vez que o único plantão policial ininterrupto da região e atende às demandas de treze municípios no extremo sul da Bahia. Aliás, a delegacia abriga tanto presos resultantes de prisões em flagrante delito uma vez que indivíduos com mandados de prisão em ingénuo, sejam eles de natureza criminal ou cível.

Os presos mantidos na Delegacia permanecem ali até que haja vaga no CPTF ou uma decisão judicial de soltura por meio de alvará. O representante titular, Marcos Ludovico, enfatiza que, depois a suspensão da sustento, a situação se tornou insustentável, uma vez que muitos detentos não têm familiares na cidade para suprir suas necessidades básicas.

Diante dessa controvérsia, o caso foi levado ao Judiciário, que concedeu uma liminar determinando que o CPTF mantenha o fornecimento regular de sustento aos presos custodiados na Delegacia de Teixeira de Freitas até que o impasse seja resolvido.

A suspensão abrupta do fornecimento de vitualhas aos detentos gerou preocupações com possíveis violações dos direitos humanos e da distinção dos presos. O juiz responsável pelo caso, Dr. Gustavo Vargas Quinamo, salientou a relevância do recta à sustento adequada, guardado pela Constituição Federalista e pela Lei de Execuções Penais, e enfatizou a urgência de respeitar a integridade física e moral dos custodiados.

A decisão judicial, além de prometer a sustento dos detentos, impôs multas em caso de descumprimento da ordem. No entanto, o imbróglio entre a Polícia Social e o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas ainda precisa ser resolvido definitivamente, e os direitos dos presos permanecem no núcleo do debate.

Por: Edvaldo Alves/Liberaddenews