Tribunais iniciam revisão de condenações por porte de até 40g de maconha a partir desta segunda-feira

 Tribunais iniciam revisão de condenações por porte de até 40g de maconha a partir desta segunda-feira


Mutirão carcerário do CNJ inclui pela primeira vez estudo de casos depois decisão do STF que descriminalizou o porte para uso pessoal

Nesta segunda-feira (30), tribunais de todo o país começaram a revisar processos de pessoas condenadas por porte de pequenas quantidades de maconha — especificamente, menos de 40 gramas. A iniciativa faz segmento do mutirão carcerário promovido anualmente pelo Juízo Vernáculo de Justiça (CNJ), que, pela primeira vez, inclui a reavaliação desses casos depois uma mudança significativa na versão lícito do porte da substância.

A medida ocorre um ano depois o Supremo Tribunal Federalista (STF) ter descriminalizado o porte de maconha para uso pessoal. Embora a substância continue proibido no Brasil, a decisão do STF estabeleceu que o usuário não deve mais ser enquadrado uma vez que criminoso, afastando a possibilidade de condenações penais nessas situações.


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Um dos principais pontos da decisão do Supremo foi o estabelecimento de um critério objetivo: pessoas flagradas com até 40 gramas de maconha, ou com até seis vegetação (pés) da relva, devem ser presumidas uma vez que usuárias, e não uma vez que traficantes. A Justiça ainda poderá calcular outros elementos do caso, mas a quantidade passou a servir uma vez que um indicativo principal da intenção de uso pessoal.

A inclusão desses processos no mutirão carcerário representa um progresso na concretização da decisão do STF, com o objetivo de emendar distorções e rever sentenças que, à luz do novo entendimento, seriam consideradas indevidas.

Segundo o CNJ, a revisão pode beneficiar milhares de pessoas que cumprem pena ou têm antecedentes criminais em razão do porte de pequenas quantidades da droga. Além de reduzir a população carcerária, a medida pode impactar o sistema judiciário uma vez que um todo, ao evitar novas condenações desproporcionais em casos semelhantes.

O esforço dos tribunais ocorre em meio a um contexto de debates contínuos sobre políticas de drogas, justiça social e seletividade penal no Brasil. Para defensores da mudança, a ação representa um passo necessário para tornar o sistema mais justo e menos punitivo com usuários.

Fonte: CSJT

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