Decisão Judicial Garante Autonomia Administrativa à Prefeitura de Teixeira de Freitas

A Prefeitura de Teixeira de Freitas conquistou uma importante vitória judicial nesta semana. Em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça da Bahia, o Órgão Especial suspendeu os efeitos de uma liminar anterior que impedia a administração municipal de exercer atos de controle interno. A nova decisão assegura a autonomia do Executivo na condução de suas políticas e atividades administrativas, reafirmando o respeito à separação dos poderes.

A decisão judicial foi tomada no processo nº 8051719-30.2024.8.05.0000, no qual a Prefeitura questionou uma liminar concedida pela 1ª Vara da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas. A liminar, agora suspensa, restringia a realização de processos administrativos, sindicâncias e outras medidas de controle interno por parte do governo municipal, alegando supostas práticas de assédio moral e retaliação contra servidores.

Decisão na integra
8051719-30.2024.8.05.0000-1724154608487-9055-decisao

De acordo com o Tribunal, a liminar interferia de forma indevida na autonomia administrativa do município, prejudicando a gestão pública ao retirar do Executivo a possibilidade de tomar decisões fundamentais para o bom funcionamento da máquina pública. O despacho ressaltou que a atuação do Judiciário deve se limitar à verificação da legalidade dos atos administrativos, sem se imiscuir no mérito das escolhas políticas e operacionais da gestão municipal.

“A justiça foi restabelecida. Essa decisão nos dá segurança para continuar governando com foco no bem-estar da população e na eficiência da gestão pública. Seguimos firmes em nosso compromisso de trabalhar pelo desenvolvimento de Teixeira de Freitas, sempre respeitando a legalidade e a transparência”, declarou o prefeito de Teixeira de Freitas.

Com essa decisão, a Prefeitura de Teixeira de Freitas retoma o controle de suas atividades administrativas sem as limitações anteriormente impostas, reforçando seu compromisso com a boa gestão e a valorização dos servidores públicos, sempre dentro dos preceitos legais.