Anatel permite mudança de preço durante vigência de planos de celular, internet e TV por assinatura
A Sucursal Pátrio de Telecomunicações (Anatel) suspendeu algumas das normas de direitos dos consumidores, aprovadas em 2023, atendendo a pedidos das operadoras. As novas regras entram em vigor em setembro de 2025.
Uma das regras anuladas é a proibição da prestadora de serviços de telecomunicações –como planos de celular, internet e TV por assinatura– mudar características da oferta durante o seu período de vigência. Com isso, o preço do projecto, por exemplo, poderá ser modificado no meio do contrato.
As mudanças, aprovadas na última quinta-feira (5), se referem a artigos do Regulamento Universal de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (RGC). O Juízo Diretor da Anatel aprovou com maioria o voto apresentado pelo mentor Alexandre Freire, que discordou do relator, Raphael Garcia. O relator havia votado por rejeitar os pedidos de anulação.
As novas regras alteram os seguintes pontos:
- diferença da oferta
- transmigração automática
- suspensão por inadimplência
- data de reajuste
- Modificação da oferta
O trecho do regulamento permite que as operadoras mudassem as características da oferta, porquê preço, chegada e fruição, durante o período de vigência do projecto. Para Freire, o Código de Resguardo do Consumidor já trata do ponto ao limitar a modificação dos contratos a alterações unilaterais. Ou seja, a operadora não pode mudar os termos da oferta sem que o consumidor aceite as alterações.
Já a norma da Anatel vedava completamente qualquer diferença. Para Freire, esse trecho deve ser anulado porque proíbe alterações de “cláusulas contratuais para beneficiar o consumidor”.
“Eventualmente, será necessário mudar cláusulas contratuais para beneficiar o consumidor, porquê a inclusão de itens que ela precise, sem que necessite mudar sua oferta. Isso evita que o consumidor seja impelido, por exemplo, a admitir uma oferta pior do que aquela oferta atual por falta de um item forçoso em determinado momento”, justificou.
