Após irregularidades, prefeitura de Camaçari devolve mais de R$ 2,5 milhões da Lei Paulo Gustavo

Posteriormente dois anos da publicação do edital da Lei Paulo Gustavo, a Prefeitura de Camaçari foi obrigada a entregar R$ 2.515.255,43 ao Governo Federalista, valor talhado à realização dos projetos selecionados.

A medida ocorreu devido a uma série de irregularidades cometidas pela Secretaria de Cultura (Secult) na gestão anterior, em 2024, durante a seleção de quatro editais. Outrossim, o município foi um dos últimos da Bahia a lançar o concurso.

O Metro1 acompanhou o caso e entre as inconsistências encontradas estão erros na soma das notas utilizadas para a classificação dos projetos. Em maio de 2024, o desembargador Josevando Andrade, do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), suspendeu os quatro editais, alegando que permitir a perenidade dos certames poderia “acarretar eventuais contratações em desacordo com os editais e com os princípios e valores estabelecidos pelo ordenamento jurídico brasiliano, com o dispêndio de recursos públicos para o pagamento de contemplados possivelmente inaptos”. 

Irregularidades apontadas:

• Erros na soma das notas utilizadas para a classificação dos projetos.
• Erros nas reservas de vagas para negros e indígenas (cotas), incluindo a inabilitação de um proponente em seguida a temporada de habilitação e o uso indevido de vaga de prestação indígena por um projeto da ampla concorrência.
• Restrição de recursos presenciais para fazedores de cultura, com prazo apertado de dois dias, contrariando o processo de letreiro online.
• Seleção de empresas de fora de Camaçari (porquê Lauro de Freitas), contrariando exigências do edital quanto à exigência de residência em Camaçari e registro no Planta Cultural da cidade.
• Seleção de proponentes sem histórico na superfície, porquê a Associação Cultural Bamuca, que foi aprovada em cinema e audiovisual, apesar de não ter experiência comprovada na superfície.
• No edital Camaçari Criativa, foram criados perfis de última hora, que foram todos contemplados na seleção.