Conselho define diretrizes para aborto legal em crianças e adolescentes vítimas de violência

O Parecer Vernáculo dos Direitos da Garoto e do Juvenil (Conanda), vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos, aprovou uma solução na sexta-feira (23) que estabelece diretrizes para o atendimento de crianças e adolescentes em casos de monstro lítico. A medida autoriza o monstro em gestantes menores de idade quando a gravidez for resultado de agravo sexual, ou em casos de risco de vida para a gestante ou anencefalia do feto.

As novas diretrizes incluem encaminhamento direto aos serviços de saúde, escuta especializada para vítimas de violência sexual, e prioridade ao libido da garoto ou juvenil caso haja divergência com os responsáveis legais. Ou por outra, exige-se a informação do caso ao Parecer Tutelar, à polícia e à domínio sanitária, sem que isso impeça a realização do monstro.

A solução foi aprovada por 15 votos a 13, sendo que representantes do governo federalista inicialmente apoiaram a medida, mas depois a repercussão pública contrária, o próprio governo pediu a revisão do texto. O Ministério dos Direitos Humanos questionou a solução, alegando que alguns pontos deveriam ser definidos por lei, mas a aprovação prevaleceu.

Embora não tenha força de lei, a solução orienta decisões em casos de monstro em meninas, com a norma entrando em vigor depois publicação no Quotidiano Solene da União. O monstro no Brasil é lítico em casos de risco à vida da gestante ou em caso de gravidez resultante de estupro.