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Contrato de novas câmeras corporais adquiridas pelo Estado de São Paulo não cumpre determinação do STF

O governo de São Paulo firmou contrato com a Motorola para comprar novas câmeras corporais destinadas à Polícia Militar. No entanto, de consonância com uma nota técnica do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP), o consonância não atende às exigências determinadas pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federalista (STF).
O presidente do STF estabeleceu que o uso das câmeras pelos policiais deve ser obrigatório, com gravações contínuas e outras especificações. A estudo da USP destaca que o novo edital prevê unicamente a “gravação propositado”, diferentemente do protótipo atual, em que há captação de vídeo ininterrupta.
“Na prática, com o termo da ‘gravação de rotina’, caso o policial opte por não acionar a câmera, não haverá qualquer registro sobre as ocorrências”, dia a nota do NEV/USP. Em relação à mandamento de Barroso, o governo paulista, por meio da Procuradoria Universal do Estado, afirmou que ainda não foi oficialmente intimado pelo STF. Disse, ainda, que analisará o caso e as medidas cabíveis mal for intimado.

