Contrato de novas câmeras corporais adquiridas pelo Estado de São Paulo não cumpre determinação do STF

 Contrato de novas câmeras corporais adquiridas pelo Estado de São Paulo não cumpre determinação do STF


O governo de São Paulo firmou contrato com a Motorola para comprar novas câmeras corporais destinadas à Polícia Militar. No entanto, de consonância com uma nota técnica do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV/USP), o consonância não atende às exigências determinadas pelo ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federalista (STF).

O presidente do STF estabeleceu que o uso das câmeras pelos policiais deve ser obrigatório, com gravações contínuas e outras especificações. A estudo da USP destaca que o novo edital prevê unicamente a “gravação propositado”, diferentemente do protótipo atual, em que há captação de vídeo ininterrupta.

“Na prática, com o termo da ‘gravação de rotina’, caso o policial opte por não acionar a câmera, não haverá qualquer registro sobre as ocorrências”, dia a nota do NEV/USP. Em relação à mandamento de Barroso, o governo paulista, por meio da Procuradoria Universal do Estado, afirmou que ainda não foi oficialmente intimado pelo STF. Disse, ainda, que analisará o caso e as medidas cabíveis mal for intimado.



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