Dino dá 30 dias para União publicar regras de emendas a universidades

 Dino dá 30 dias para União publicar regras de emendas a universidades


O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federalista (STF), determinou, neste domingo (12), que os governos federalista e estaduais apresentem, em um prazo de 30 dias, a publicação de normas para uso de recursos de emendas parlamentares federais em instituições de ensino superior. A decisão do ministro leva em conta a urgência de “prestação de contas adequadas quanto às emendas parlamentares federais, com transparência e rastreabilidade” tanto nas universidades “porquê nas suas respectivas Fundações de Esteio”.

A CGU havia feito uma fiscalização sobre as 33 entidades sem fins lucrativos que mais receberam verbas de fevereiro a dezembro de 2024. Na lista, segundo a decisão de Dino, havia “um número significativo de Fundações de Esteio a Universidades” que contratavam ONGs “sem critérios objetivos” e estariam servindo “porquê instrumentos para repasses de valores provenientes de emendas parlamentares”.

Dino fez a mandamento ao ministério da Ensino (MEC), à Controladoria-Universal da União (CGU) e à Advocacia-Universal da União (AGU) e, “por simetria”, aos Estados, que deverão “proceder da mesma maneira”. Ele ainda pediu urgência na divulgação e determinou que a decisão tenha ciência dos presidentes da Associação Vernáculo dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) e do Juízo de Reitores das Universidades Brasileiras (CRUB).



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