Governo Federal mantém isenção a medicamentos importados
O Governo Federalista estendeu a isenção do imposto de importação para medicamentos, em medida provisória publicada em edição extra do Quotidiano Solene da União (DOU), na noite desta sexta-feira (25). Segundo informações da Escritório Brasil, a redução a zero da alíquota do tributo é válida para a obtenção de medicamentos por pessoa física até o limite de US$ 10 milénio ou equivalente em outra moeda.
“A edição da MP é justificada uma vez que medida fundamental para prometer o recta social à saúde, tendo em vista que a incidência do Imposto de Importação poderia dificultar a obtenção de medicamentos considerados essenciais à sobrevivência, além de contribuir para um envolvente mais justo e transparente”, informou a Presidência da República, em nota.
De pacto com a MP, as empresas que realizam remessas internacionais por meio do Regime de Tributação Simplificada (RTS) passam a ter a obrigação de prestar informações detalhadas sobre as mercadorias antes mesmo da chegada dos insumos ao país, além de recolher os tributos devidos e atender a outros requisitos estabelecidos pela Receita Federalista.
A novidade MP substitui um texto anterior, de junho, que perdeu a validade justamente nesta sexta-feira. Até logo, as alíquotas tributárias aplicadas variavam de 20% a 60% sobre o preço dos medicamentos.
