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Governo sanciona leis que tratam da destinação de créditos especiais e suplementares

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou diversas leis que autorizam a destinação de créditos especiais e suplementares para órgãos públicos, empresas estatais e ministérios.
Os textos, derivados de projetos de lei aprovados pelo Congresso Vernáculo na última semana, foram publicados em uma edição extra do Quotidiano Solene da União nesta segunda-feira (23). As leis sancionadas destinam créditos para a Petrobras Netherlands B.V. (PNBV), com um crédito próprio de R$ 67,352 milhões.
Para o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Cultivação Familiar, com crédito suplementar de R$ 227 milhões; para a Petrobras International Braspetro B.V., com crédito suplementar de R$ 304,301 milhões; para o Tribunal de Contas da União e as Justiças Federalista e Eleitoral, com crédito suplementar de R$ 32,998 milhões.
Já para a Justiça Federalista de 1º intensidade, sede de Joinville (SC), com crédito próprio de R$ 500 milénio; para o Tribunal de Contas da União, com crédito próprio de R$ 685 milénio destinados a indenização de Representação no Exterior (IREX) e auxílio-familiar no exterior para representação do TCU na ONU; e para a Companhia Docas do Rio Grande do Setentrião, com crédito suplementar de R$ 16,089 milhões.

