Justiça Federal autoriza publicação de norma sobre aborto em menores de idade

 Justiça Federal autoriza publicação de norma sobre aborto em menores de idade


O Tribunal Regional Federalista da 1ª Região decidiu que o Recomendação Pátrio dos Direitos da Párvulo e do Juvenil, o Conanda, poderá publicar uma solução com orientações para o monstruosidade lícito a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A decisão é do desembargador Ney Bello.

A norma da primeira instância, do juiz Leonardo Tocchetto Pauperio, 20ª Vara Federalista Cível da Seção Judiciária do Região Federalista, atendia a um pedido da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). À CNN, a senadora afirmou que  que pretende recorrer da decisão. “Eu entendo mais de rapaz que a CUT(Médio Único dos Trabalhadores), que faz secção do Conanda. Eu tenho uma trajetória que me legitima a continuar essa luta”, reagiu Damares, ex-ministra da Mulher, Família e Direitos Humanos no governo Jair Bolsonaro.

Ao sentenciar pela retomada da norma, Ney Bello cita no documento que a solução “limita-se a satisfazer e organizar um recta que já está previsto em lei”. O Código Penal permite o monstruosidade no caso de gravidez resultante de estupro. Segundo o desembargador, a solução tem “o potencial de proteger milhares de meninas, vítimas de violência sexual todos os anos, que sofrem novas violências ao buscar arrimo do Estado para proteger seus direitos”.

“Uma sociedade em que suas instituições privilegiam o embate ideológico e suas verdades pré-concebidas, sobre a sanidade, a liberdade e proteção de menores vítimas de violência está fadada ao fracasso enquanto proeza da modernidade racional”, afirma o desembargador na decisão.



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