STF forma maioria contra imposto de herança sobre previdência privada

 STF forma maioria contra imposto de herança sobre previdência privada


STF forma maioria para impedir cobrança de imposto de legado sobre previdência privada sobre o Imposto sobre Transmissão Culpa Mortis e Doação (ITCMD) sobre dois tipos de planos de previdência privada (o Projecto Gerador de Mercê Livre e o Vida Gerador de Mercê Livre) em caso de falecimento do titular. 

O julgamento acontece no plenário virtual e tem previsão de terminar nesta sexta-feira (13). Cinco ministros já acompanharam o relator, Dias Toffoli, nessa posição: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e André Mendonça. Até o momento, ninguém divergiu.

O caso chegou ao Supremo por conta de uma lei do Rio de Janeiro, que autorizava a cobrança, nos dois planos de previdência privada. Mas, o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) considerou a cobrança sobre o VGBL inconstitucional.



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