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STF forma maioria contra imposto de herança sobre previdência privada

STF forma maioria para impedir cobrança de imposto de legado sobre previdência privada sobre o Imposto sobre Transmissão Culpa Mortis e Doação (ITCMD) sobre dois tipos de planos de previdência privada (o Projecto Gerador de Mercê Livre e o Vida Gerador de Mercê Livre) em caso de falecimento do titular.
O julgamento acontece no plenário virtual e tem previsão de terminar nesta sexta-feira (13). Cinco ministros já acompanharam o relator, Dias Toffoli, nessa posição: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e André Mendonça. Até o momento, ninguém divergiu.
O caso chegou ao Supremo por conta de uma lei do Rio de Janeiro, que autorizava a cobrança, nos dois planos de previdência privada. Mas, o Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) considerou a cobrança sobre o VGBL inconstitucional.

